Acordo,não há. Mas uma tarde de debates na Câmara dos Deputados,
realizada nesta terça-feira, 30/06, levantou benefícios e prejuízos de um
eventual acerto entre governo e Facebook para lançamento no Brasil do
Internet.org – o aplicativo de acesso gratuito a conteúdos selecionados da
rede.
O debate, no fundo, nem envolve o mencionado (e negado) acordo – ainda
que deputados de oposição tenham se aproveitado para criticar a presidenta
Dilma Rousseff por anunciar o que não existe (ou, ainda, um potencial acerto
sigiloso com a rede social). O cerne é se o Internet.org, como principal
exemplo de acesso pelo modelo de ‘zero rating’ ou tarifação zero, fere ou não a
neutralidade de rede.
“O artigo 9o do Marco Civil diz que não pode haver
discriminação nem degradação do tráfego por conteúdo, origem e destino,
serviço, terminal ou aplicação. É difícil acreditar que uma plataforma de
alguns aplicativos, que não serão escolhidos pelo consumidor, não esteja
fazendo discriminação”, sustentou a representante do Terceiro Setor no Comitê
Gestor da Internet, Flávia Lefèvre.
Além dela, outras entidades ecoaram preocupações com o aplicativo, uma
vez que ele é baseado no acesso a conteúdos selecionados da rede. “São acordos
comerciais com empresas de conteúdo que segregam o tráfego de dados, dando
preferência a certos aplicativos. Isso não é internet”, disse a
secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé,
Renata Mielli.
Neutralidade
Embora Dilma Rousseff tenha literalmente vestido o casaco do Facebook em
encontro com Mark Zuckerberg, em abril – durante a Cúpula das Américas – o
governo garante que não há um acordo. “Foram apresentados projetos e foi
expressado interesse de conhecer esses projetos. Na volta, foi criado grupo
para levantar informações e formar juízo acerca desse projeto”, explicou a
diretora de serviços e universalização do Ministério das Comunicações, Miriam
Wimmer.
A diretora do Minicom talvez tenha resumido da melhor o debate, que tem
no aplicativo do Facebook seu expoente, mas na prática envolve a regulamentação
do Marco Civil e seu impacto sobre o ‘zero rating’. “A questão é se o princípio
da neutralidade de rede se refere à não discriminação técnica ao pacote de
dados, ou se também abrange diferenciação comercial da oferta de dados”, disse.
Como já mencionado, entidades envolvidas na campanha Banda Larga é Um
Direito Seu sustentam que ao selecionar aqueles conteúdos que serão grátis –
quer dizer, cuja navegação não consome a franquia de dados – o Internet.org e
demais planos de tarifa zero faz discriminação de conteúdos. “Se tem acesso a
apenas uma aplicação, tem gerenciamento de tráfego”, insistiu Veridiana
Alimonti, do Coletivo Intervozes.
Mas não está claro que o aplicativo diferencia os pacotes de dados. Como
vem defendendo o diretor-presidente do NIC.br e ‘pai’ da internet no Brasil,
Demi Getschko, “pode ser que alguns serviços, devido a acordos comerciais, não
gastem minha franquia, e isso pode ter efeitos em áreas como a de competição ou
a econômica mas, em meu entendimento, se o meu livre arbítrio em usar o que
contratei estiver preservado, e se os ‘pacotes de dados’ não forem priorizados,
não perco neutralidade com isso”.
O Facebook sustenta que não faz isso. “O aplicativo do Internet.org não
requer nenhuma espécie de bloqueio nem a criação de vias expressas de
priorização de conteúdos”, defendeu o gerente de Relações Governamentais da
rede social, Bruno Magrani. “O projeto é voluntário, ninguém é obrigado a usar,
então gera mais escolha para consumidor. Ele também não proíbe nenhuma outra
oferta ou contratação”, emendou.
Fonte: Convergência Digital
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